Mais atraso no pagamento dos precatórios
O projeto de lei nº 899/2019, de autoria do governo do Estado de São Paulo, pode, como explicam representantes do Direito, retardar, ainda mais, os pagamentos das dívidas de precatórios alimentares (ações trabalhistas dos servidores municipais, estaduais e federais). O projeto entrou na Alesp no mês de agosto, em regime de urgência.
A polêmica do PL 899 envolve as ações chamadas de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Obrigações de Pequeno Valor (OPV), na qual, individualmente, cada servidor recebe em até 12 meses, depois de julgada a ação, o valor que não ultrapasse R$ 30.119,20 (Lei Estadual nº 11.377/2003). O PL 899 propõe uma redução deste “teto” da RPV para R$ 11.678,90, o que representa 61% a menos do que hoje é pago nestas ações.
É importante explicar que esse valor envolve ações individuais. Muitos servidores entram em ações coletivas, que a soma total de pagamentos, mesmo individualmente menor que a RPV, ultrapassa esse limite. Vários advogados, quando o valor individual é igual ou abaixo da RPV recomendam que o servidor faça a ação individual e não coletiva.
No fim de setembro, na Assembleia Legislativa, por encaminhamento do deputado estadual Carlos Giannazi, foi realizada uma audiência pública, com a presença de especialistas como o advogado Felippo Scolari Neto, que é membro da Comissão de Precatórios da OAB SP.
“Esse projeto é inconstitucional e contrário aos objetivos da própria lei que criou o RPV, que pretendia pagar os pequenos credores e reduzir o número de processos, desafogando o judiciário”, afirmou na audiência o secretário-geral da Comissão de Precatórios da OAB SP, Felippo Scolari Neto. “Vamos seguir na luta contra mais esse projeto de calote”
No dia 15 de outubro foi lançado o manifesto “Diga Não ao PL 899” por entidades como OAB, Madeca, representantes dos servidores da Educação, Saúde, Judiciário e Segurança Pública, que consta no rol dos documentos apensados da tramitação do PL.
O PL 899/2019 tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e já foi pautado para entrar na Ordem do Dia do plenário dos deputados.
Na argumentação do governo, o projeto deve ser aprovado por conta do declínio das receitas do Estado.
Gráfico do Governo (PL 899/2019)
Os especialistas avaliam que a receita cresceu e que neste momento essa mudança não seria necessária, além de retirar a expectativa de consumo e movimentação de mercado, porque os pagamentos das RPVs têm forte influência na economia paulista.
Ainda, o PL do governo informa que o valor total das pequenas causas aumentou de 2003 a 2018, representando um montante impossível de ser pago.
Os credores argumentam que os pagamentos de precatórios alimentares, com valor maior, já estão em atraso de mais de 12 anos. Para os servidores, as RPVs diminuem essa defasagem de tempo, mas se o valor for menor, milhares que estão com ações em curso ficarão na longa fila dos demais precatórios, causando imenso impacto nas finanças e na vida dessas pessoas.
Se você quer saber mais, acompanhe as informações da tramitação no link da Alesp. Clique aqui.
Fonte: Redação ETC com fotos e informações da comunicação de Sandoval Filho
