Entidades protocolam ação no TJSP contra aumento da contribuição previdenciária
O FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizou, no dia 25 de junho, uma Representação de Inconstitucionalidade no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), com pedido liminar, contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).
Na ação também se impugna a supressão do direito de aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
A ação foi motivada pelo conteúdo da publicação do Decreto do Estado de São Paulo nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que prevê uma nova contribuição previdenciária dos servidores públicos.
As entidades solicitam a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: “a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020; b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”.
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Integram o polo ativo da ação as seguintes entidades, em ordem alfabética: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Amlesp), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Associação Paulista de Defensores Públicos (Adadep), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Paulista do Ministério Público (Apmp), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo (Sincresp) e Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp).
Nas próximas semanas serão ajuizadas outras ações contra diferentes pontos específicos da reforma da previdência, também inconstitucionais, como, por exemplo, transição, pensão, incapacidade permanente, entre outros.
Fonte: Afresp
O que puderem fazer para barrar essa contribuição previdenciária, eu agradeço e acho que todos os servidores públicos do Estado de São Paulo irão ficar gratos por tal iniciativa, que graças a DEUS iluminou o cérebro de alguém.