MP do Frete reforça digitalização e amplia controle no TRC

MP do Frete reforça digitalização e amplia controle no TRC

Entre as alterações promovidas pela MP está a possibilidade de o próprio Transportador Autônomo de Cargas (TAC) realizar o recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS. “Essa mudança devolve ao motorista autônomo maior controle sobre sua vida previdenciária”, afirma Everton Kaghofer, diretor comercial da Roadcard, uma das principais Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) homologadas pela ANTT.

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RH ainda carece de ferramentas para cumprir a NR-1

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Com a nova NR-1, que inclui riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, empresas brasileiras precisam adaptar processos de recursos humanos para lidar com assédio, discriminação e sobrecarga de trabalho. Pesquisa do Instituto Livre de Assédio e AAPSA indica que 74% das organizações ainda têm maturidade baixa na gestão desses riscos, destacando sobrecarga de trabalho (28%), falta de clareza de papéis (18%) e assédio (15%).

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PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

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O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.

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