Médicos e hospitais têm até 26 de agosto para adequar IA

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Entra em vigor em 26 de agosto a Resolução CFM 2.454/2026, primeira norma nacional sobre inteligência artificial na medicina. O texto alcança hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e plataformas de telemedicina; vale também para sistemas já implantados, sem período de adaptação, e prevê sanções éticas sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. Fiscalização caberá aos Conselhos Regionais de Medicina de cada jurisdição

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Transação tributária permite negociar dívidas com descontos

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A transação tributária tornou-se um importante instrumento para empresas que buscam regularizar débitos fiscais de forma planejada. Prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentada no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a modalidade permite, conforme o caso, a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos e condições diferenciadas para pagamento.

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