Receita Federal e CGIBS regulamentam programa de conformidade
A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto nº 5/2026, que institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O programa oferece adaptação assistida, autorregularização e monitoramento de documentos fiscais, visando à transição para o IBS e a CBS previstos na Reforma Tributária do Consumo.
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