Regulação europeia adia prazos para IA de alto risco

Regulação europeia adia prazos para IA de alto risco

Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.

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PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

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O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.

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