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TJSP reconhece legalidade do Sistema de Monitoramento Inteligente do governo Em julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) utilizado durante a pandemia não viola os direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãos Por 20 a 4 votos, os desembargadores integrantes do Órgão […]