Uma sentença válida no exterior não está automaticamente apta a produzir, no Brasil, todos os efeitos jurídicos pretendidos. A eficácia no país depende da análise da decisão, da documentação apresentada e das providências exigidas para reconhecimento, registro ou cumprimento.
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Sentença da 25ª Vara Cível de Brasília reconheceu o cumprimento das obrigações assumidas pela agência após análise de documentos, audiência e oitiva de testemunhas.
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A X Conferência Estadual da Advocacia Cearense, organizada pela OAB-CE, ocorre nos dias 27 e 28 de agosto no Centro de Eventos do Ceará. O evento oferece palestras, oficinas, lançamentos de livros e debates sobre inovação, tecnologia, gestão e prerrogativas na advocacia. As inscrições, abertas até a data do evento, custam R$ 99 para estudantes e R$ 119 para advogados, com direito a desconto na anuidade da OAB-CE.
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Mais de R$ 300 bilhões aguardam pagamento, e o tempo de espera depende do ente devedor. Enquanto precatórios federais seguem um calendário mais previsível, credores de estados e municípios enfrentam filas que variam conforme a situação fiscal de cada local e podem se estender por mais de dez anos
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O produtor rural tem direito à prorrogação de dívida com suspensão imediata de cobranças
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O bloqueio judicial de conta não significa que todo o saldo poderá ser usado para pagar uma dívida. A legislação protege determinados valores e permite discutir excesso de bloqueio, impenhorabilidade e outras questões do processo. A advogada Elisângela B. Taborda explica como essas defesas são avaliadas na prática.
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Iniciativa do TRT-14 se soma a uma sequência de alertas emitidos por sindicatos, seccionais da OAB, tribunais e pelo CNJ ao longo do ano contra o “golpe do falso advogado” e fraudes na liberação de precatórios
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A transação tributária tornou-se um importante instrumento para empresas que buscam regularizar débitos fiscais de forma planejada. Prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentada no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a modalidade permite, conforme o caso, a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos e condições diferenciadas para pagamento.
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A Polícia Federal abriu inscrições para credenciar instrutores de armamento e tiro em São Paulo, com prazo até 28 de agosto e provas em dezembro. O credenciado é quem emite o laudo de capacidade técnica exigido por lei de quem pretende comprar, registrar, transferir ou renovar uma arma de fogo. O Brasil soma 2,1 milhões de registros ativos e três em cada dez estão vencidos, o que amplia a procura pelo laudo.
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Levantamento global com 2.402 casos aponta que apenas um quarto das empresas lesadas aciona a esfera civil, embora essas ações terminem favoravelmente à empresa em 82% dos casos
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