Trambique das arábias Por Dão Real Pereira dos Santos* Auditor fiscal e presidente do Instituto Justiça Fiscal mostra todas as irregularidades relativas às joias. A importação irregular é crime de descaminho do artigo 334 do Código Penal. A falta de pagamento dos tributos sobre o rendimento obtido constitui crime contra a ordem tributária, da Lei 8.137, […]
