Compradores que já quitaram imóveis adquiridos na planta podem solicitar restituição caso o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) tenha sido aplicado fora das normas da Lei nº 10.931/2004, que permite o reajuste apenas em contratos com prazo mínimo de 36 meses. Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem o direito à devolução dos valores cobrados a mais, mesmo após a entrega das chaves.