Novas regras para desmembramento de territórios aguardam sanção; entenda o impacto nos municípios
PLP 6/2024 define critérios para divisão territorial e impacta repasses como o FPM; CNM alerta para lacunas na regulamentação
Mês: abril 2026
IBGE atualiza limites de 784 municípios; Paraná e São Paulo concentram maior número de revisões
O Instituto também identificou um total de 10.751 distritos, com acréscimo de 12 novas unidades