Nova legislação veda incidência do ICMS em transferências do mesmo contribuinte

Mudança altera a Lei Kendir e determina que as operações de transferências internas e interestaduais deixam de ser tributadas

Governo atua para resolver “bola de neve” dos precatórios

Entre 2021 e 2022, o total da dívida da União a ser paga cresceu 41,4%. Para advogado especialista da OAB, é provável que muitos dos precatórios de natureza alimentar inscritos para 2023 não sejam pagos também em 2024