TCMSP comunica Tribunal de Justiça sobre risco de falência no plano para pagar precatórios
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo alertaram o Tribunal de Justiça sobre as vulnerabilidades do atual plano de pagamento de precatórios estabelecido pela prefeitura de São Paulo e apresentado ao TJ. Na avaliação do TCMSP, há duas graves fragilidades que podem pôr em xeque as obrigações da prefeitura de saldar a dívida de precatórios até 2029: o volume de novos precatórios e o financiamento de um saldo residual de R$7,2 bilhões no último ano do prazo.
O comunicado oficial enviado no fim de julho avisa ao TJ que o TCMSP recomendou ajustes no Plano Municipal de Quitação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo. O ofício foi direcionado para a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Basicamente, a Constituição Federal determina que a prefeitura pague todas as dívidas de precatórios até o final de 2029. Para isso, ela apresenta anualmente um plano de quitação ao Tribunal de Justiça, com a indicação das parcelas dos orçamentos futuros destinadas à sua quitação. O TJ avalia o plano e pode determinar ajustes à prefeitura, caso entenda que o plano apresentado seja insuficiente para saldar a dívida até 2029.
Analisando o plano municipal, os Conselheiros do Tribunal de Contas entenderam que a realização de operações de créditos no valor de R$ 7,2 bilhões, justamente no último ano do prazo, traz risco muito elevado para a quitação da dívida no prazo estabelecido. Não há registro na história das contas da prefeitura de São Paulo de ingresso de recursos de operações de crédito em um valor tão alto em um único ano. Qualquer atraso na captação desses recursos pode comprometer a quitação da dívida no prazo.
Para além disso, a entrada de novos precatórios expedidos pela Justiça está muito acima do previsto pelo plano. O plano de quitação prevê que a expedição de novos precatórios seja de R$2 bi por ano. No entanto, a média anual entre 2019 e 2023 é de R$3,7 bilhões. Só no último ano, que agrupa os precatórios expedidos contra a Prefeitura de São Paulo entre abril de 2022 e abril de 2023, foram R$ 7,7 bilhões, maior valor da história para o Município.
A decisão de comunicar o Tribunal de Justiça foi aprovada pelo TCMSP no âmbito do julgamento das contas da prefeitura no exercício de 2022. O risco de calote aos precatórios já tinha sido motivo de um alerta do tribunal emitido à prefeitura no mês de abril deste ano.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TCMSP
