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O bloqueio judicial de conta não significa que todo o saldo poderá ser usado para pagar uma dívida. A legislação protege determinados valores e permite discutir excesso de bloqueio, impenhorabilidade e outras questões do processo. A advogada Elisângela B. Taborda explica como essas defesas são avaliadas na prática.
Iniciativa do TRT-14 se soma a uma sequência de alertas emitidos por sindicatos, seccionais da OAB, tribunais e pelo CNJ ao longo do ano contra o “golpe do falso advogado” e fraudes na liberação de precatórios
A transação tributária tornou-se um importante instrumento para empresas que buscam regularizar débitos fiscais de forma planejada. Prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentada no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a modalidade permite, conforme o caso, a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos e condições diferenciadas para pagamento.
A Polícia Federal abriu inscrições para credenciar instrutores de armamento e tiro em São Paulo, com prazo até 28 de agosto e provas em dezembro. O credenciado é quem emite o laudo de capacidade técnica exigido por lei de quem pretende comprar, registrar, transferir ou renovar uma arma de fogo. O Brasil soma 2,1 milhões de registros ativos e três em cada dez estão vencidos, o que amplia a procura pelo laudo.
Levantamento global com 2.402 casos aponta que apenas um quarto das empresas lesadas aciona a esfera civil, embora essas ações terminem favoravelmente à empresa em 82% dos casos
Segundo a empresa, a plataforma de correspondência jurídica passou a contar com mais de 230 mil profissionais cadastrados e alcance em municípios de todo o país, recurso que ajuda contratantes a localizar representantes em comarcas onde não mantêm estrutura própria
Decisão da Terceira Turma do STJ, de julho de 2026, estabelece que a reparação depende de falha comprovada no serviço bancário. Para José Júnior, advogado e consultor em segurança cibernética e inteligência artificial, a capacidade tecnológica das instituições impõe um dever de proteção proporcional à sua estrutura e ao volume de dados que elas já dominam sobre os clientes.
A Andersen Global firma um Acordo de Colaboração com a Beech Incorporated, uma firma de advocacia com sede na África do Sul, ampliando suas capacidades jurídicas na região. A Beech Incorporated presta serviços jurídicos e regulatórios para os setores de mineração, energia renovável, infraestrutura, petróleo e gás, especializando-se em fusões e aquisições, direito comercial, financiamento […]
A plataforma conecta mais de 230 mil correspondentes jurídicos, presentes em todo o país, a mais de 42 mil contratantes, e atribui o marco à digitalização da contratação de diligências, audiências e protocolos — movimento que amplia o acesso de advogados e bacharéis a novas demandas
Norma da AGU de junho de 2026 amplia a transparência no mercado de precatórios após o caso Master. Em meio ao aquecimento do setor, a cessão de crédito ganha protagonismo como instrumento que permite ao credor antecipar valores devidos pelo poder público, negociando o título com investidores.