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JUDICIÁRIO

STJ limita responsabilidade de bancos por fraudes digitais

Decisão da Terceira Turma do STJ, de julho de 2026, estabelece que a reparação depende de falha comprovada no serviço bancário. Para José Júnior, advogado e consultor em segurança cibernética e inteligência artificial, a capacidade tecnológica das instituições impõe um dever de proteção proporcional à sua estrutura e ao volume de dados que elas já dominam sobre os clientes.

Andersen Global amplia capacidades jurídicas com a Beech Incorporated

A Andersen Global firma um Acordo de Colaboração com a Beech Incorporated, uma firma de advocacia com sede na África do Sul, ampliando suas capacidades jurídicas na região. A Beech Incorporated presta serviços jurídicos e regulatórios para os setores de mineração, energia renovável, infraestrutura, petróleo e gás, especializando-se em fusões e aquisições, direito comercial, financiamento […]

Auxílio-acidente pode ser recebido junto ao salário

Benefício previdenciário de natureza indenizatória compensa a redução permanente da capacidade de trabalho após sequela de acidente. Especialistas explicam que muitos pedidos são negados por confusão com o auxílio-doença e pela falta de prova técnica, mas o direito pode ser cobrado de forma retroativa dentro do prazo legal

Desafios da Lei 14.133 na educação pública

A Lei 14.133/2021, que substitui a Lei 8.666, altera procedimentos de licitação e contratação no setor público. Na educação pública, gestores relatam complexidade dos novos processos, falta de capacitação e risco de sanções, o que tem atrasado compras de materiais, obras e serviços. O empresário Jailson Ferreira da Silva indica treinamento contínuo e maior diálogo entre poder público e fornecedores como caminhos para superar as dificuldades.

Seguro garantia se firma como ferramenta financeira

Guilherme Silveira, CEO da Genebra Corretora de Seguros, analisa como a modalidade preserva o caixa das empresas, ganha força com a nova Lei de Licitações e se torna instrumento de governança e eficiência financeira em um cenário de juros altos e maior exigência na gestão de riscos

Rescisão indireta permite romper contrato por falta grave

Prevista no artigo 483 da CLT, a modalidade assegura ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa quando o empregador comete falta grave. Teses vinculantes fixadas pelo TST em 2025 e o mercado de trabalho aquecido ampliaram a discussão do tema, analisado pelo escritório Raul Carneiro Advogados, que atua na área trabalhista