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JUDICIÁRIO

Especialista explica auxílio-acidente por amputação

Robson Gonçalves, advogado previdenciário, detalha que amputações causadas por acidente podem dar direito ao auxílio-acidente quando deixam sequela permanente e reduzem a capacidade para o trabalho. O benefício é uma indenização paga pelo INSS, pode ser recebido mesmo com a pessoa trabalhando e também pode ser analisado em amputações menores, como perda de dedo, conforme o Decreto nº 3.048/1999.

Critério documental define defesa em casos de pejotização

Levantamento com 300 empresas contratantes de prestadores PJ revela que 93% não atendem a pelo menos um dos três critérios documentais exigidos pelos tribunais para diferenciar relação comercial de vínculo empregatício, aumentando risco de reclassificação de contratos.

Acordo informal no divórcio gera risco patrimonial

Decisão do STJ sobre partilha no divórcio reforça que acordos informais podem não encerrar a disputa patrimonial. Em casos com empresas, imóveis, dívidas e investimentos, a falta de forma válida e de documentos claros pode manter conflitos mesmo após o fim do casamento.