Browsing monthly archive

julho 2021

Despesas com adequação à LGPD geram créditos de PIS e COFINS

A Justiça Federal, em decisão recente, reconheceu que despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados representam insumos para fins de apuração de crédito de PIS/Cofins. A decisão é inédita, e foi proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande-MS.