Distrito Federal, Brasilia 6/4/2021 – Tivemos que criar do zero uma tecnologia jurídica que, ao mesmo tempo, respeitasse todas as leis vigentes e promovesse a qualidade de vida na região
Por meio da criação do Termo de Compromisso pela Regularização Fundiária, empresa privada viabiliza as bases legais para a escrituração de seis mil lotes na saída norte do DF
A 10 km do Plano Piloto de Brasília, está localizada a área onde ocorre a maior regularização fundiária em terras privadas já realizada no Brasil. Denominada Fazenda Paranoazinho, de propriedade da Urbanizadora Paranoazinho (UP), a área de 1.600 hectares concentra cerca de seis mil lotes onde vivem mais de 25 mil pessoas.
Para viabilizar a regularização em uma área dessa dimensão, a empresa desenvolveu uma metodologia inovadora em 2014, denominada Termo de Compromisso pela Regularização Fundiária, possibilitando a resolução de um impasse entre o Ministério Público e o Governo do Distrito Federal (GDF) para a legalização das Áreas de Regularização de Interesse Específico, as Arines.
De acordo com o diretor-presidente da Urbanizadora, Ricardo Birmann, não havia consenso de como fazer a regularização em terras privadas e garantir o mínimo de ordenamento urbano e ambiental para essas áreas. “Tivemos que criar do zero uma tecnologia jurídica que, ao mesmo tempo, respeitasse todas as leis vigentes, promovesse a qualidade de vida na região e garantisse a segurança jurídica para a nossa empresa e para cada morador”, pontua.
A lógica da criação do Termo de Compromisso partiu da premissa de que era necessário garantir que, além do registro de lotes em cartório, a regularização também abarcasse a requalificação da região por meio de contrapartidas urbanísticas e ambientais, até então não pensadas para esse tipo de regularização.
A criação do Termo também abriu as portas para a regularização em massa de diversas outras áreas no DF, inclusive em terras públicas. Segundo Birmann, a metodologia é adotada no DF pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) em todos os processos de regularização do governo. “É muito gratificante para nós ver o Termo de Compromisso sendo utilizado como um modelo de regularização no DF. Inclusive, essa inovação está sendo considerada pelo governo como uma etapa oficial de seu processo de regularização”, conclui Birmann.
Perspectiva de futuro
Em processo de regularização fundiária desde 2008, a região está passando por uma profunda transformação com relação à legalidade urbana. Após 12 anos de trabalho, a UP aprovou 27 condomínios junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan/DF), sendo 16 com decretos de regularização publicados pelo governo e dez já registrados em cartório.
A meta da empresa é chegar a 100% de regularização dos 52 condomínios da região, é o que explica Birmann. “Mesmo com a pandemia, aprovamos mais seis condomínios no Conplan, entre 2020 e 2021, e já encaminhamos outros nove para aprovação nos próximos meses. Nosso objetivo é finalizar este processo ainda em este ano e transformar a região no principal caso de sucesso de regularização fundiária em terras privadas no Brasil”, projeta o diretor.
A cultura da grilagem no DF
Atualmente, o Distrito Federal é caracterizado como uma das regiões brasileiras com maior incidência de irregularidade fundiária urbana. Isso porque, em decorrência do processo de constituição da nova capital, várias áreas do DF foram invadidas e comercializadas. Essa prática fez com que um terço de sua população, aproximadamente um milhão de habitantes, adquirisse imóveis sem nenhum tipo de segurança jurídica.
Esse crescimento vertiginoso da grilagem de terras no DF atingiu tanto áreas públicas como áreas privadas. Documentos históricos da Secretaria de Segurança Pública do DF, que foram mantidos sob sigilo até os anos 80, mostram que a prática de grilagem foi um dos motivos mais contundentes para a vinda de pessoas de todo o país para a capital.
Após a atuação de vários governos, criação de novas leis e de metodologias como o Termo de Compromisso pela Regularização Fundiária, o DF está passando por um grande processo de legalização e requalificação urbana em várias de suas Regiões Administrativas.
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