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TCMSP comunica Tribunal de Justiça sobre risco de falência no plano para pagar precatórios Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo alertaram o Tribunal de Justiça sobre as vulnerabilidades do atual plano de pagamento de precatórios estabelecido pela prefeitura de São Paulo e apresentado ao TJ. Na avaliação do TCMSP, há […]
Calote dos precatórios: o pesadelo a um passo da realidade Os servidores públicos estão vivendo num eterno pesadelo com a questão dos precatórios. Nos últimos 30 anos foram várias Emendas Constitucionais que mudaram as regras para o pagamento. O vai e vem de normas e regulamentações deixaram muitos e muitos anos de atraso para o […]
Entenda a PEC 23/2021: novo calote aos credores de precatórios Por Dra. Jorgiana Paulo Lozano No último dia 10, o governo federal apresentou na câmara dos deputados a PEC 23/2021, que traz mudanças significativas sobre a forma de pagamento dos precatórios. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição Federal, que altera as regras atuais […]
Presente: novo calote de precatórios No mês de setembro de 2020, o governador de São Paulo, João Dória, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 6.556, no Supremo Tribunal Federal, na qual, por meios dos advogados do Estado, questiona as normas que disciplinam os pagamentos de precatórios. O maior questionamento atinge as Operações de […]