LGPD
Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional Proposta restringe o tratamento de dados nessas áreas por empresas privadas O Projeto de Lei 1515/22 trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e […]