Código Civil
Projeto afasta possibilidade de relações de consumo em associações O Projeto de Lei 5484/19, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), deixa claro na legislação que não há relações de consumo entre associados. O texto acrescenta a medida ao Código Civil e tramita na Câmara dos Deputados. A lei vigente define como associação a união de pessoas que se […]