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Entenda as mudanças na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis do serviço público Conforme Lei Complementar nº 1.354/2020, a partir de 5 de junho de 2020, entrará em vigor a nova contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis, com alíquota de 16% sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS (R$ 6.101,06). Tal alteração será […]
Entidades protocolam ação no TJSP contra aumento da contribuição previdenciária O FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizou, no dia 25 de junho, uma Representação de Inconstitucionalidade no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), com pedido liminar, contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela […]
Governo de SP apresenta proposta de reforma da previdência para servidores estaduais O Governo de São Paulo apresentou, no dia 8 de novembro, o projeto de reforma da previdência para os servidores estaduais. A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) […]