Brasil é referência internacional em assinaturas eletrônicas, tema presente na proposta de atualização do Código Civil. Para especialistas da ANCD, esse legado deve ser preservado.
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Encontro do CIMINAS reafirma o fortalecimento dos municípios
O Encontro de Prefeitos CIMINAS 2025 reuniu gestores municipais, autoridades estaduais e federais em três dias de debates, painéis técnicos e articulações institucionais. O evento apresentou diretrizes nacionais, soluções em gestão pública e várias oportunidades de aprendizado.
Pagos debate regulação e economia com ex-ministro
Durante sua 40ª Reunião, a Associação concedeu ao ex-ministro Henrique Meirelles o título de Benemérito em reconhecimento à sua contribuição para a abertura da competição e da inovação no sistema financeiro; Meirelles apresentou análise da trajetória econômica brasileira desde o início dos anos 2000.
Reforma tributária inicia testes do IBS e CBS em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Brasil inicia a fase de testes do IBS e da CBS, etapa prevista na reforma tributária para substituir tributos como ICMS e ISS. O período será usado para validar sistemas, documentos fiscais e regras operacionais. O setor de serviços deverá ajustar processos internos, já que a nova estrutura altera a forma de apuração e o modelo de créditos.
Advogado explica como conseguir o auxílio-acidente
Robson Gonçalves, advogado previdenciário, explica que o auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS pago quando, após acidente ou doença, fica uma sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho. O valor é calculado sobre a média dos salários, pode ser recebido junto com o salário e é mantido até a aposentadoria ou morte do segurado.
Reforma tributária altera regras do comércio exterior Brasil
A reforma tributária modifica a estrutura de tributação aplicada ao comércio exterior, com a substituição de IPI, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS. As alterações exigem atualização dos sistemas governamentais e normas claras de implementação para garantir previsibilidade às operações. A expectativa é que a adaptação tecnológica e regulatória seja determinante para evitar descontinuidades no período de transição.
Ato em Brasília pede regulamentação da optometria
Cerca de 400 profissionais da optometria participaram de mobilização nacional na Câmara dos Deputados, em Brasília, para defender a regulamentação da atividade e ampliar o acesso à saúde visual. O ato foi promovido por conselhos regionais, como o CROOSP, e contou com apoio parlamentar e presença virtual da presidente da WCO, que destacou o papel da Optometria na atenção primária.
Lei submete associações de proteção veicular à Susep
Com a Lei Complementar 213/25, associações de proteção veicular passam por mudanças como obrigatoriedade de cadastro, separação patrimonial e administração dos recursos por uma empresa autorizada pela Susep
Aquisição de consórcio demanda atenção com contratos
Quem decide aderir a um consórcio deve manter um dossiê mínimo de documentos para se resguardar de possíveis problemas, orienta o advogado Flávio Silva Pimenta, do escritório Silva Pimenta Advogados
Decreto sobre plástico define metas de reciclagem até 2026
Publicado em 21 de outubro, o Decreto nº 12.688 estabelece metas de Logística Reversa de embalagens plásticas, de 32% de recuperação e de 22% de incorporação de material reciclado pós-consumo (PCR) nas embalagens primárias, secundárias e terciárias. Para orientar o mercado, a eureciclo, em parceria com o Instituto Giro, promoveu um webinar técnico sobre as prerrogativas do decreto e a comprovação das novas metas.