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TJSP acata liminar contra nova contribuição previdenciária dos servidores públicos

O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou, em 8 de julho, a liminar da ação ajuizada pelo FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) contra o decreto estadual, que prevê um novo escalonamento de contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais. Os juízes do Órgão Especial do TJSP […]