Precatórios
Entenda a PEC 23/2021: novo calote aos credores de precatórios Por Dra. Jorgiana Paulo Lozano No último dia 10, o governo federal apresentou na câmara dos deputados a PEC 23/2021, que traz mudanças significativas sobre a forma de pagamento dos precatórios. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição Federal, que altera as regras atuais […]