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LEGISLATIVO

EUA aceitam consultas na OMC, mas sobretaxas seguem em vigor

Washington aceitou em 10 de agosto o pedido de consultas apresentado pelo Brasil. As sobretaxas de 25% e 12,5% permanecem em vigor e os embarques sujeitos às medidas seguem ingressando nos Estados Unidos com aplicação integral. Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros aponta classificação fiscal, comprovação de origem e valoração aduaneira como os três pontos que determinam o custo final da operação enquanto a negociação avança.

Regulação europeia adia prazos para IA de alto risco

Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.

PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.