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LEGISLATIVO

Fim da escala 6×1: como ficam acordos coletivos e contratos

Com a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso incompatíveis com as novas regras deixam de valer em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e entram os dois dias de folga. O limite de 40 horas passa a valer em 16 de dezembro de 2027. Só os contratos públicos têm aditivo de reequilíbrio previsto; entre particulares, vale o pactuado.

PMEs entram na reta final para definir IBS e CBS

A Receita Federal estabeleceu o encerramento, em 30 de setembro de 2026, do período para que cerca de 11,6 milhões de micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional e escolham entre o regime puro ou híbrido de recolhimento da CBS e do IBS, tributos que entrarão em vigor em janeiro de 2027. A decisão impacta fluxo de caixa, crédito tributário e relações comerciais.

EUA aceitam consultas na OMC, mas sobretaxas seguem em vigor

Washington aceitou em 10 de agosto o pedido de consultas apresentado pelo Brasil. As sobretaxas de 25% e 12,5% permanecem em vigor e os embarques sujeitos às medidas seguem ingressando nos Estados Unidos com aplicação integral. Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros aponta classificação fiscal, comprovação de origem e valoração aduaneira como os três pontos que determinam o custo final da operação enquanto a negociação avança.