Monitoramento
TJSP reconhece legalidade do Sistema de Monitoramento Inteligente do governoEm julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) utilizado durante a pandemia não viola os direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãosPor 20 a 4 votos, os desembargadores integrantes do Órgão Especial do […]