Direito dos Consumidores
Posicionamento do Idec sobre revogação do prefixo 0303 para ligações de telemarketing Anatel não deveria ter revogado medida eficiente, ainda que parcialmente, na garantia de direitos à informação aos consumidores O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que os consumidores usufruam de sua autodeterminação para […]