O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na terça-feira, dia 06, uma versão da PEC que autoriza o governo a gastar até R$ 175 bilhões por ano, para além do teto de gastos, em 2023 e 2024. O teto, criado em 2016, limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior, e assim diminui o tamanho do Estado na economia.
De acordo com o texto, o valor proposto é suficiente para permitir ao governo eleito o cumprimento de promessas de campanha, como o aumento Bolsa Família (Auxílio Brasil) para R$ 600,00. A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e segue para apreciação pelo plenário do Senado.
A PEC é importante para reduzir a incerteza fiscal. Sem a adequada previsão das receitas e despesas, corre-se o risco de o governo aumentar excessivamente tanto os gastos quanto o endividamento público. Isso torna mais caro o financiamento da dívida, ou seja, os juros. É o que explica o economista Lúcio Silva, do Grupo Euro 17, “é preciso corrigir o orçamento aprovado pelo Congresso, e que não previa uma parte dos compromissos assumidos para o próximo ano. Sem isso, a incerteza é muito grande e o mercado vai exigir juros maiores para financiar o governo”.
Com juros mais altos, o investimento na produção de bens e serviços diminui, assim como o consumo das famílias, o resultado é a desaceleração da atividade econômica. Por isso é tão importante não só a PEC, mas uma regra fiscal mais flexível, que substitua o teto de gastos, de modo que o governo não precise negociar, a cada ano, uma licença para aumentar as despesas. Segundo o economista, “o teto pode ser aperfeiçoado para lidar com situações excepcionais, como foi o caso da pandemia, ou para diferenciar o investimento de outros gastos. Mas o mais importante é uma regra que assegure a trajetória de redução do endividamento ao longo do tempo. O que irá permitir, inclusive, juros menores”.
Segundo o economista, o caminho virtuoso seria, portanto, uma regra fiscal bem desenhada, com controle dos gastos e do endividamento, e a consequente redução das incertezas e dos juros. Com isso, o aumento da confiança dos empresários, combinado com estímulos como o investimento público, pode favorecer novos investimentos e colocar o país em rota de crescimento sustentado.
Expectativas para 2023
Segundo projeção do Fundo Monetário Internacional, disponível na revisão mais recente do documento World Economic Outlook, do último mês de outubro, a economia brasileira deve crescer 1,0% no próximo ano. O resultado é menor que os 2,8% de crescimento esse ano, e acompanha a trajetória da economia mundial, que também deverá crescer menos, 2,37% no ano que vem, contra 3,2% no ano corrente.
Por aqui, os dados do terceiro trimestre mostraram que o Produto Interno Bruto (PIB) segue em ritmo de acomodação, o crescimento em relação ao trimestre anterior foi de 0,4%, menor que o 1,0% observado entre o segundo e o primeiro trimestres. Para Lúcio Silva, o próximo ano começa mais lentamente, mas o crescimento deve voltar na segunda metade do ano. Para isso, além de uma política fiscal equilibrada e da maior confiança de empresários e consumidores, serão fundamentais as medidas que levem ao aumento da produtividade, como a aprovação de reformas estruturais.
A primeira reforma que pode sair do papel é a tributária. Considerando a proposta atualmente em tramitação no Congresso Nacional, o Centro de Cidadania Fiscal prevê, no cenário mais conservador, um ganho equivalente a 4% do PIB, com destaque para o crescimento do investimento. O exercício calcula qual seria o PIB considerando a estrutura tributária proposta. Outra reforma na lista é a administrativa, importante para racionalizar o uso dos recursos públicos e aumentar a eficiência dos serviços oferecidos à população.
Finalmente, na segunda metade do ano, com o controle da inflação, a Política Monetária pode iniciar um novo ciclo de redução dos juros, ampliando o estímulo ao crescimento. Um mercado financeiro desenvolvido é requisito para o crescimento continuado e estável da economia.