Saiba como ficará a contribuição previdenciária com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022Alteração abrange aposentados e pensionistas civis e passa a vigorar em 1º de janeiro de 2023.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022, a contribuição previdenciária dos aposentados civis e pensionistas civis será isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2022 corresponde a R$ 7.087,22.Para benefícios superiores ao teto, a cobrança será de 16% apenas sobre o valor que exceder o teto. Tal alteração entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Portanto, até esta data, a cobrança continuará inalterada.Ressaltamos que essa medida só abrange aposentados civis e pensionistas civis, não trazendo alterações para servidores ativos, bem como para inativos e pensionistas militares.Confira, abaixo, alguns exemplos:Exemplo 1: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 4.500Valor abaixo do teto do RGPS = isentoExemplo 2: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 8.000Valor que excede o teto: R$ 8.000 – R$ 7.087,22 = R$ 912,78Contribuição: 16% de R$ 912,78 = R$ 146,04Para saber mais, acesse www.spprev.sp.gov.br.
Fonte: SPPREV