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Dia do Servidor Público – 28 de Outubro

Presente: novo calote de precatórios

No mês de setembro de 2020, o governador de São Paulo, João Dória, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 6.556, no Supremo Tribunal Federal, na qual, por meios dos advogados do Estado, questiona as normas que disciplinam os pagamentos de precatórios.

O maior questionamento atinge as Operações de Pequeno Valor (OPV) ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), que legalmente são pagas em até 60 dias, conforme a EC 62/2009.

Na argumentação, a ADI do governo de São Paulo alega que os precatórios, nesta condição de pequeno valor, protocolados até 1º de julho serão inscritos no orçamento e deveriam ser pagos no exercício seguinte.

A nova posição do governo paulista preocupa muito os servidores públicos, porque pelo menos as RPVs estão sendo pagas em 60 dias.   

As Requisições de Pequeno Valor é um pagamento ordenado pelo juiz de 1º grau, em ações trabalhistas dos servidores públicos (precatórios alimentares) de valor até 440, 214851 Ufesps (o que representa R$ 12.154,33, em 2020).

A ADI está em tramitação com poucas contestações de entidades que representam os servidores públicos.

O dia 28 de outubro é celebrado como do Servidor Público, mas certamente, em 2020, com a Reforma Administrativa Federal e essa ADI de São Paulo contra o pagamento em 60 dias das RPVs, a categoria não está nem um pouco satisfeita.

Precatórios – Acompanhe o seu

Quer saber como acompanhar o andamento de seu precatório?

Aproveite os links que a agência etcnoticias separou para o seu conhecimento:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Resumo geral de pagamentos pelo TJSP

http://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Comunicados?tipoDestino=145

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Acesso para relação de pagamentos de precatórios

https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/consPagto.do

Procuradoria Geral da Fazenda – Acesso para acordos de pagamento

http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/precatorios_perguntas.html

Secretaria dos Negócios da Fazendo do Estado de São Paulo

Operações de Pequeno Valor – link da Fazenda para acompanhar os pagamentos

https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Quadro-resumo-precatorio-pequeno-valor.aspx

Fonte: ETCNotícias/Redação

2 Replies to “Dia do Servidor Público – 28 de Outubro

  1. No dia do Servidor Público não há nada a comemorar com o atual Governador, que está nos prejudicando grandemente com a nova alíquota da SPPREV, para os que ganham acima do piso e abaixo do teto do INSS, que é um confisco e não uma contribuição e a reforma do IAMSPE que vai dobrar a nossa contribuição. ao Instituto.

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